Câmara aprova matéria sobre contratação por tempo determinado
Projeto de Lei nº 008/20222 foi aprovado por unanimidade na última sexta-feira(13) de maio de 2022
O Plenário da Câmara Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, aprovou por unanimidade na última sexta-feira(13), o Projeto de Lei n° 008/2022 que, "Dispõe acerca da regulamentação das admissões temporárias na consoante regulamentação da Constituição Federal, art. 37, inciso IX".
Dessa forma, considerando que tal normativa se faz necessária para regulamentar tais admissões no âmbito municipal, é justamente com este escopo que o município encaminhou a referida matéria legislativa para apreciação desta Casa Legislativa.
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