Projeto de Lei nº 23 (Poder Executivo) é entregue na Câmara Municipal

O Chefe do Poder Executivo do município de Caxingó, Estado do Piauí, através de sua assessoria, protocolou na Secretaria desta Augusta Casa de Leis na tarde de hoje(01) o Projeto de Lei nº 23, de 22 de setembro de 2021, que "INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ-PI; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A supracitada matéria de lei deverá ser apresentada nas próximas sessões ordinárias, e após obedecido o rito legislativo, a presente matéria deverá ser votada até o final do ano legislativo vigente.

>> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23/2021 <<

Edição/Texto: Antonio Rodrigues
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